AREsp 2802501 - DECISAO

AREsp 2802501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituição da penhora implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar a predominância do princípio da menor onerosidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o bem oferecido não observava a ordem preferencial do art. 835 do CPC e o interesse do credor (art. 797 CPC) legitima a recusa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Substituição De Penhora, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor (art. 805 Cpc), Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Substituição De Penhora Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor (art. 805 Cpc) Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 805 do CPC pela recorrente
  2. 2 possibilidade de nomeação à penhora de créditos de precatório
  3. 3 recusa do credor ao bem oferecido que não observa a ordem de preferência do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituição da penhora implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar a predominância do princípio da menor onerosidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o bem oferecido não observava a ordem preferencial do art. 835 do CPC e o interesse do credor (art. 797 CPC) legitima a recusa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).