AREsp 2947107 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que os honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, de modo que não se submetem aos efeitos do plano de recuperação; a execução pode prosseguir contra coobrigados sem suspensão automática; a competência para atos de constrição foi remetida ao juízo da recuperação pelo acórdão recorrido (tornando desnecessária a reforma nessa parte e atraindo a Súmula 284/STF); e não houve excesso de execução, pois a correção monetária foi aplicada corretamente em face da natureza extraconcursal do crédito.

Parties
Recorrente: MONTBLANC AUTOPOSTO LTDA.; Recorrente: WALKER JORGE PAULO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Natureza Extraconcursal, Competência Para Atos De Constrição, Excesso De Execução, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Natureza Extraconcursal Competência Para Atos De Constrição Excesso De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

MONTBLANC AUTOPOSTO LTDA.

Recorrente

WALKER JORGE PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 O crédito de honorários advocatícios é concursal ou extraconcursal?
  2. 2 O cumprimento de sentença deve ser suspenso em face do coobrigado (Walker)?
  3. 3 Houve excesso de execução por atualização do crédito até data posterior ao pedido de recuperação judicial?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, de modo que não se submetem aos efeitos do plano de recuperação; a execução pode prosseguir contra coobrigados sem suspensão automática; a competência para atos de constrição foi remetida ao juízo da recuperação pelo acórdão recorrido (tornando desnecessária a reforma nessa parte e atraindo a Súmula 284/STF); e não houve excesso de execução, pois a correção monetária foi aplicada corretamente em face da natureza extraconcursal do crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte.