AREsp 2453243 - ACORDAO

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Por tratar-se de ato de julgamento integrante do mérito, a escolha da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se à preclusão e à coisa julgada; assim, a alteração, em fase de cumprimento de sentença, da base de cálculo fixada em título executivo judicial transitado em julgado configura indevida ofensa à coisa julgada material e não se enquadra como mero erro material passível de correção a qualquer tempo, devendo ser reformado o acórdão que promoveu tal alteração e restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL BOZZANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (RAFAEL); Agravado/recorrido: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Erro Material, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Coisa Julgada Erro Material Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BOZZANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (RAFAEL)

Agravante/recorrente

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (ANTONIO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença configura correção de erro material ou ofensa à coisa julgada
  2. 2 Se a definição da base de cálculo dos honorários é ato de mérito sujeito à preclusão e coisa julgada
  3. 3 Se foram corretamente aplicados os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ato de julgamento integrante do mérito, a escolha da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se à preclusão e à coisa julgada; assim, a alteração, em fase de cumprimento de sentença, da base de cálculo fixada em título executivo judicial transitado em julgado configura indevida ofensa à coisa julgada material e não se enquadra como mero erro material passível de correção a qualquer tempo, devendo ser reformado o acórdão que promoveu tal alteração e restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para admitir o recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença