AREsp 2161553 - DECISAO

AREsp 2161553 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões deduzidas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias de origem, e o Tribunal de origem, com base na jurisprudência do STJ, interpretou o título judicial de forma válida ao fixar o termo final dos lucros cessantes no trânsito em julgado, entendimento que não ofende a coisa julgada; assim, ausentes os requisitos para infirmar o acórdão, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGÍSTICA LTDA - EPP; Agravado/recorrido: BANCO ITAULEASING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGÍSTICA LTDA - EPP.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Preclusão, Penhora De Ativos Financeiros, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGÍSTICA LTDA - EPP

Agravante/recorrente

BANCO ITAULEASING S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo final de apuração dos lucros cessantes
  2. 2 possibilidade de interpretação do título judicial em sede de cumprimento/execução
  3. 3 preclusão e tempestividade de impugnações no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões deduzidas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias de origem, e o Tribunal de origem, com base na jurisprudência do STJ, interpretou o título judicial de forma válida ao fixar o termo final dos lucros cessantes no trânsito em julgado, entendimento que não ofende a coisa julgada; assim, ausentes os requisitos para infirmar o acórdão, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGÍSTICA LTDA - EPP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.