AREsp 2161553 - DECISAO

AREsp 2161553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora não houvesse violação do art. 1.022 do CPC por ausência de análise, o acórdão do Tribunal de origem inovou o marco temporal para além do pedido formulado na inicial ao substituir a "data da sentença" por "trânsito em julgado", configurando violação do princípio da adstrição/congruência; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que delimitou os lucros cessantes até a data da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO ITAULEASING S. A.; Recorrida: Transportadora Bons Amigos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial de BANCO ITAULEASING S. A. para restabelecer a decisão de primeiro grau, no ponto em que delimitou a incidência dos lucros cessantes até a data da sentença proferida na ação de conhecimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Princípio Da Congruência/adstrição, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Princípio Da Congruência/adstrição Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAULEASING S. A.

Recorrente

Transportadora Bons Amigos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do termo final dos lucros cessantes deve ser a data da sentença ou o trânsito em julgado
  2. 2 Se a alteração do marco temporal para além do pedido inicial configura violação do princípio da adstrição/congruência (julgamento extra petita)
  3. 3 Se o juiz, em sede de cumprimento de sentença, pode interpretar o título judicial para definir parâmetros omitidos sem ofender a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora não houvesse violação do art. 1.022 do CPC por ausência de análise, o acórdão do Tribunal de origem inovou o marco temporal para além do pedido formulado na inicial ao substituir a "data da sentença" por "trânsito em julgado", configurando violação do princípio da adstrição/congruência; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que delimitou os lucros cessantes até a data da sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial de BANCO ITAULEASING S. A. para restabelecer a decisão de primeiro grau, no ponto em que delimitou a incidência dos lucros cessantes até a data da sentença proferida na ação de conhecimento.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau no ponto em que delimitou a incidência dos lucros cessantes até a data da sentença proferida na ação de conhecimento.
  • Publique-se e intimem-se.