AREsp 2388817 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes ventiladas nos embargos de declaração relativas à configuração de grupo econômico e confusão patrimonial; tal omissão viola o art. 1.022 do CPC e impede o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: BSPAR NATAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Valores Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

BSPAR NATAL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Configuração de grupo econômico e confusão patrimonial para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes ventiladas nos embargos de declaração relativas à configuração de grupo econômico e confusão patrimonial; tal omissão viola o art. 1.022 do CPC e impede o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em razão do provimento do recurso