AREsp 2681073 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação demonstrada; além disso, acolher a tese do agravante demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e a alteração do índice ou do termo inicial dos juros caracterizaria ofensa à coisa julgada e aos fundamentos do título executivo.

Parties
Autora: LURDES VANDERLENE SCHNEIDER DE ARRUDA; Agravante: MAURÍCIO DA L AGNOL; Réu: OI S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

LURDES VANDERLENE SCHNEIDER DE ARRUDA

Autora

MAURÍCIO DA L AGNOL

Agravante

OI S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 índice aplicável à correção (Taxa SELIC vs IGP-M)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação demonstrada; além disso, acolher a tese do agravante demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e a alteração do índice ou do termo inicial dos juros caracterizaria ofensa à coisa julgada e aos fundamentos do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial