AREsp 2402635 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; considerando que a parcela incontroversa foi depositada e disponibilizada ao credor sem condicionamento, afasta-se a incidência da multa e honorários sobre essa parcela, aplicando-se, se houver pagamento parcial, a multa e honorários apenas sobre o saldo remanescente; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a natureza do depósito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ SORIANO CAETANO; Agravante: OUTRO; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Art. 523 Do Cpc/2015, Depósito Judicial Como Garantia Ou Pagamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Art. 523 Do Cpc/2015 Depósito Judicial Como Garantia Ou Pagamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SORIANO CAETANO

Agravante

OUTRO

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC/2015 sobre depósito judicial
  2. 2 Caracterização do depósito como pagamento voluntário ou garantia do juízo
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; considerando que a parcela incontroversa foi depositada e disponibilizada ao credor sem condicionamento, afasta-se a incidência da multa e honorários sobre essa parcela, aplicando-se, se houver pagamento parcial, a multa e honorários apenas sobre o saldo remanescente; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a natureza do depósito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial