REsp 2108741 - ACORDAO

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Não há violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; além disso, considerando a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 85, § 7º do CPC/2015, a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública constitui fato novo que afasta a preclusão e autoriza a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença sujeito a precatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 7º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC alegada pela parte agravante
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório
  3. 3 Ocorrência ou não de preclusão quanto ao pedido de honorários após indeferimento inicial e posterior impugnação do ente público

Ratio Decidendi

Não há violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; além disso, considerando a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 85, § 7º do CPC/2015, a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública constitui fato novo que afasta a preclusão e autoriza a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença sujeito a precatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial