AREsp 2946874 - DECISAO

AREsp 2946874 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição em razão da modulação do Tema 880 aplicável ao caso (título transitado em julgado sob o CPC/1973 e execução proposta dentro do prazo que conta-se a partir de 30/06/2017), a listagem apresentada pela ANSEF foi considerada suficiente para demonstrar filiação e legitimidade ativa, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa dos embargos de declaração foi mantida por caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: União; Agravado: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF; Exequente: João Vieira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Custas Processuais, Legitimidade Ativa, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração E Multa
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Tema 880/stj Modulação De Efeitos Custas Processuais Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF

Agravado

João Vieira Guimarães

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 suficiência da lista da ANSEF para comprovação de filiação e legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição em razão da modulação do Tema 880 aplicável ao caso (título transitado em julgado sob o CPC/1973 e execução proposta dentro do prazo que conta-se a partir de 30/06/2017), a listagem apresentada pela ANSEF foi considerada suficiente para demonstrar filiação e legitimidade ativa, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa dos embargos de declaração foi mantida por caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração