AREsp 2656212 - DECISAO

AREsp 2656212 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a anulação parcial do cumprimento de sentença, com exclusão de astreintes, não torna a multa cominatória apta a integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sendo as astreintes natureza coercitiva e não condenatória; ademais, não houve omissão na decisão quanto aos argumentos suscitados.

Parties
Agravante: CLÁUDIO NILSON LICATTI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Cominatória, Astreintes
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Cominatória Astreintes

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Parties

CLÁUDIO NILSON LICATTI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória (astreintes) excluída na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 3º, e do art. 525, III e § 4º, do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a anulação parcial do cumprimento de sentença, com exclusão de astreintes, não torna a multa cominatória apta a integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sendo as astreintes natureza coercitiva e não condenatória; ademais, não houve omissão na decisão quanto aos argumentos suscitados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.