AREsp 2968664 - DECISAO

AREsp 2968664 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 282/STF); quanto à matéria de juros e correção monetária prevalece o conteúdo do título judicial executado (juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M), sendo vedada sua alteração na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Exequente: DANIEL PEGORARO FEIJO; Exequente: DOUGLAS MARAFIGA CAMOZZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

DANIEL PEGORARO FEIJO

Exequente

DOUGLAS MARAFIGA CAMOZZATO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 406 do CC e 322, § 1º do CPC
  2. 2 incidência de juros de mora: SELIC versus juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M
  3. 3 inviabilidade de alterar critérios do título executivo na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 282/STF); quanto à matéria de juros e correção monetária prevalece o conteúdo do título judicial executado (juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M), sendo vedada sua alteração na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial