REsp 2078475 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que a recorrente teve ciência inequívoca da publicação do edital ao acessar o processo e renunciou ao prazo em 21/09/2021, deixando de arguir a suposta nulidade na primeira oportunidade, o que configura preclusão, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional; além disso, não se aplica majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA RURAL VALE DO JAVAÉS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Ciência Inequívoca, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Leilão Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA RURAL VALE DO JAVAÉS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão por ciência inequívoca
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo em processo virtual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que a recorrente teve ciência inequívoca da publicação do edital ao acessar o processo e renunciou ao prazo em 21/09/2021, deixando de arguir a suposta nulidade na primeira oportunidade, o que configura preclusão, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional; além disso, não se aplica majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por COOPERATIVA MISTA RURAL VALE DO JAVAÉS LTDA.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.