REsp 1873739 - ACORDAO

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No caso concreto, por ter o devedor efetuado depósito manifestamente insuficiente sem memória de cálculo que o lastreasse, deve ser aplicada a sanção do art. 526, §2º, do CPC, incidentes multa e honorários de 10% sobre o valor remanescente, ainda que o pagamento complementar tenha sido realizado voluntariamente; em regra a complementação voluntária afasta os acréscimos, salvo quando o depósito inicial for manifestamente insuficiente e sem lastro documental.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Recorrida: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Parte: TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa, Honorários Advocatícios, Pagamento Espontâneo, Depósito Insuficiente
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Honorários Advocatícios Pagamento Espontâneo Depósito Insuficiente

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

TRANSDATA TRANSPORTES LTDA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários do art. 526, § 2º, do CPC sobre pagamento complementar de valor remanescente
  2. 2 Interpretação do art. 526 do CPC em face do art. 523 e do procedimento de cumprimento por iniciativa do devedor
  3. 3 Proteção da cooperação e boa-fé processual do devedor vs. repressão a pagamentos manifestamente insuficientes

Ratio Decidendi

No caso concreto, por ter o devedor efetuado depósito manifestamente insuficiente sem memória de cálculo que o lastreasse, deve ser aplicada a sanção do art. 526, §2º, do CPC, incidentes multa e honorários de 10% sobre o valor remanescente, ainda que o pagamento complementar tenha sido realizado voluntariamente; em regra a complementação voluntária afasta os acréscimos, salvo quando o depósito inicial for manifestamente insuficiente e sem lastro documental.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença deduzido por TRANSDATA TRANSPORTES LTDA e GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.
  • Determinar que sobre o valor remanescente incida multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10%, nos termos do art. 526, § 2º, do CPC.