AREsp 2999184 - DECISAO

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Parties
Agravante: VERA ROSI LOPES DE MORAIS; Agravante: CHERUBINA DE ANDRADE MERCER; Agravantes: OUTROS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Autonomia Das Pretensões, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.311, Tema N. 880 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Autonomia Das Pretensões Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

VERA ROSI LOPES DE MORAIS

Agravante

CHERUBINA DE ANDRADE MERCER

Agravante

OUTROS

Agravantes

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 existência de prejudicialidade entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 880 ao caso concreto