REsp 2216340 - DECISAO

REsp 2216340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal: a parte recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou ofensa aos dispositivos federais invocados; além disso, o Tribunal local comprovou particularidade apta a afastar a prescrição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Interlocutória)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmulas 282/283/284 STF, Temas 880 E 887 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Deficiência Recursal Súmulas 282/283/284 STF Temas 880 E 887 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal: a parte recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou ofensa aos dispositivos federais invocados; além disso, o Tribunal local comprovou particularidade apta a afastar a prescrição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se