AREsp 2796048 - DECISAO

AREsp 2796048 - DECISAO

Conhecido o agravo, a decisão de mérito do TJ/SP que considerou que o depósito foi feito a título de garantia e que houve resistência ao cumprimento da obrigação (justificando a aplicação do art. 523, §1º, do CPC) não pode ser reformada em recurso especial porque demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: TAPEREBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: PILOSIO E CREMM SOC IEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Reexame De Fatos E Provas, Efeito Suspensivo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, §1º, CPC Reexame De Fatos E Provas Efeito Suspensivo

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Parties

TAPEREBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

PILOSIO E CREMM SOC IEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral feito a título de garantia configura pagamento voluntário ou resistência ao cumprimento da obrigação para fins de aplicação do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a decisão de mérito do TJ/SP que considerou que o depósito foi feito a título de garantia e que houve resistência ao cumprimento da obrigação (justificando a aplicação do art. 523, §1º, do CPC) não pode ser reformada em recurso especial porque demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.