AREsp 2842955 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a alegação de omissão sobre a necessidade de caução foi suscitada apenas em embargos de declaração no segundo grau, não tendo sido debatida na oportunidade processual adequada, incidindo a Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Caução Para Cumprimento Provisório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
- 2 violação do art. 520, IV, do CPC (caução no cumprimento provisório)
- 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a alegação de omissão sobre a necessidade de caução foi suscitada apenas em embargos de declaração no segundo grau, não tendo sido debatida na oportunidade processual adequada, incidindo a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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