AREsp 2995975 - DECISAO

AREsp 2995975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 537 do CPC em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ENOCH BRANDAO DE SOUZA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade Da Multa, Direito De Vizinhança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Da Multa Direito De Vizinhança Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ENOCH BRANDAO DE SOUZA MEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537 do CPC quanto à imposição/quantum das astreintes
  2. 2 Proporcionalidade e suficiência da multa diária e do limite total
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas para redimensionamento das astreintes (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 537 do CPC em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.