AREsp 2918729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante havia indicado, na impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia devido (tornando incontroversa parcela do débito) e que o restante poderia ser apurado por meros cálculos aritméticos; assim, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de liquidação por arbitramento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Cálculos Aritméticos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Súmula 7/stj Cálculos Aritméticos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de liquidação por arbitramento versus possibilidade de liquidação por meros cálculos aritméticos
  3. 3 preclusão consumativa e preclusão lógica sobre matéria já manifestada pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante havia indicado, na impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia devido (tornando incontroversa parcela do débito) e que o restante poderia ser apurado por meros cálculos aritméticos; assim, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.