AREsp 2276302 - DECISAO

AREsp 2276302 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF), o Tribunal a quo analisou suficientemente os argumentos que poderiam infirmar a decisão de primeiro grau, e as demais normas apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, Juros De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Juros De Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ataque a norma constitucional
  2. 2 ausência de demonstração de ofensa aos demais dispositivos arrolados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF), o Tribunal a quo analisou suficientemente os argumentos que poderiam infirmar a decisão de primeiro grau, e as demais normas apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.