REsp 2232920 - DECISAO

REsp 2232920 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; contudo, o acórdão divergiu da orientação desta Corte ao computar o prazo de descumprimento em dias corridos, sendo adequado, à luz do art. 219 do CPC e da jurisprudência do STJ, computar tais prazos em dias úteis; com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC e dispositivos do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Prazo Processual (dias Corridos Vs Dias Úteis), Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Renda Mensal Inicial, CNIS, Salários De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Multa Diária Prazo Processual (dias Corridos Vs Dias Úteis) Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Renda Mensal Inicial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza do prazo e contagem
  2. 2 contagem do prazo para cumprimento de decisão e da multa (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; contudo, o acórdão divergiu da orientação desta Corte ao computar o prazo de descumprimento em dias corridos, sendo adequado, à luz do art. 219 do CPC e da jurisprudência do STJ, computar tais prazos em dias úteis; com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC e dispositivos do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.