REsp 2088745 - DECISAO

REsp 2088745 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal, com base no acórdão recorrido, concluiu que a sentença denegatória na ação mandamental não estabeleceu obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa, motivo pelo qual não configura título executivo apto a ensejar cumprimento de sentença; além disso, decisões em mandado de segurança têm natureza autoexecutória e o descumprimento sujeita-se a sanções próprias previstas na Lei 12.016/2009. Ademais, faltou prequestionamento de matéria federal no acórdão recorrido, e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, segundo a Súmula 518/STJ; também não foi demonstrado cotejo analítico para dissídio...

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento de sentença em ação mandamental
  2. 2 natureza autoexecutória das decisões em mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 889/STJ sobre título executivo judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal, com base no acórdão recorrido, concluiu que a sentença denegatória na ação mandamental não estabeleceu obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa, motivo pelo qual não configura título executivo apto a ensejar cumprimento de sentença; além disso, decisões em mandado de segurança têm natureza autoexecutória e o descumprimento sujeita-se a sanções próprias previstas na Lei 12.016/2009. Ademais, faltou prequestionamento de matéria federal no acórdão recorrido, e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, segundo a Súmula 518/STJ; também não foi demonstrado cotejo analítico para dissídio...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se