REsp 2169154 - ACORDAO

REsp 2169154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na medida cautelar incidental (MCTR 685-PE), que havia expressa autorização para a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, integrando tal determinação o título judicial executado, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravada/respondente: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Medida Cautelar Incidental Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre medida cautelar incidental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na medida cautelar incidental (MCTR 685-PE), que havia expressa autorização para a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, integrando tal determinação o título judicial executado, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que assentou a existência de autorização na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) para compensação do reajuste de 28,86%