AREsp 3039823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a revisão do valor da multa diária e do prazo para cumprimento envolveria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a limitação do valor da multa ao montante fixado pelo Tribunal de origem foi considerada razoável e não sujeita à reavaliação na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Revisão De Valores, Súmula 7/stj, Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Limitação De Multa, Eficácia Preclusiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Revisão De Valores Súmula 7/stj Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da multa diária fixada em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a revisão do valor da multa diária e do prazo para cumprimento envolveria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a limitação do valor da multa ao montante fixado pelo Tribunal de origem foi considerada razoável e não sujeita à reavaliação na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.