AREsp 2976405 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a origem intime o Município para oportunizar a apresentação da memória de cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes, por aplicação da ressalva prevista no precedente repetitivo (Tema 673/STJ) que autoriza tratamento diferenciado à Fazenda Pública quanto ao momento de apresentação da memória de cálculo.

Parties
Recorrente / Ente Público / Executado: Município de Mucambo; Exequente / Autora: Autora (exequente, servidora pública temporária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Para Dar Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Fazenda Pública, Proteção Do Patrimônio Público, Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicação Da EC 113/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Memória De Cálculo Fazenda Pública Proteção Do Patrimônio Público +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Mucambo

Recorrente / Ente Público / Executado

Autora (exequente, servidora pública temporária)

Exequente / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Para Dar Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve apresentar memória de cálculo detalhada ao impugnar cumprimento de sentença por excesso de execução
  2. 2 Aplicabilidade da ressalva prevista no Tema Repetitivo 673/STJ à Fazenda Pública executada
  3. 3 Qual o regime de juros e correção monetária aplicável às dívidas da Fazenda Pública após a EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a origem intime o Município para oportunizar a apresentação da memória de cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes, por aplicação da ressalva prevista no precedente repetitivo (Tema 673/STJ) que autoriza tratamento diferenciado à Fazenda Pública quanto ao momento de apresentação da memória de cálculo.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar à origem que proceda à intimação do Município para oportunizar a apresentação da memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso.
  • Publique‑se.