AREsp 3039823 - DECISAO

AREsp 3039823 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que o tribunal de origem enfrentou as questões e que as matérias relativas à exequibilidade do título, prazo e razoabilidade do valor da multa envolvem premissas fático-probatórias cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a regularização administrativa prevista na Lei Municipal nº 17.202/2019 não autoriza a suspensão da ordem judicial de demolição.

Parties
Agravante: OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo (ordem De Demolição), Astreintes (multa Diária), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo (ordem De Demolição) Astreintes (multa Diária) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à exequibilidade do título executivo (demolição)
  2. 2 pedido de redução/limitação da multa diária (astreintes)
  3. 3 efeito de lei municipal superveniente (Lei Municipal nº 17.202/2019) sobre a ordem judicial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que o tribunal de origem enfrentou as questões e que as matérias relativas à exequibilidade do título, prazo e razoabilidade do valor da multa envolvem premissas fático-probatórias cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a regularização administrativa prevista na Lei Municipal nº 17.202/2019 não autoriza a suspensão da ordem judicial de demolição.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.