AREsp 2770788 - DECISAO

AREsp 2770788 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais (atraindo o Tema 660 e o Tema 181 do STF) e a matéria de excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se verificou repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrida: START; Agravada: ARTEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

START

Recorrida

ARTEB

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de análise de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais (atraindo o Tema 660 e o Tema 181 do STF) e a matéria de excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se verificou repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.