REsp 2138270 - ACORDAO

REsp 2138270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, o agravante não atacou premissa relevante do julgamento (reconhecimento de que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos e que a adequação do procedimento não prejudicou as partes), e a reforma da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, ato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Haveria negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido?
  2. 2 Incidência de causa suspensiva ou suspensão do prazo prescricional em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, o agravante não atacou premissa relevante do julgamento (reconhecimento de que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos e que a adequação do procedimento não prejudicou as partes), e a reforma da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, ato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido