AREsp 2966749 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não estavam demonstrados os requisitos para autorizar a penhora sobre o faturamento (ausência de esgotamento dos meios executórios e de demonstração do potencial de efetividade do percentual pleiteado), e que as consultas ao SPED, ao Dossiê Integrado da Receita Federal e ao CCS-BACEN não se mostraram úteis para localizar bens, conclusão que não comporta reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMAIS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: ADVOCACIA GALDINO & REBÊLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Pesquisa E Requisição Via SPED, Dossiê Integrado Da Receita Federal, Consulta Ao CCS BACEN, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Via Serasajud, Sisbajud, Esgotamento De Meios Executórios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Pesquisa E Requisição Via SPED Dossiê Integrado Da Receita Federal Consulta Ao CCS BACEN Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Via Serasajud Sisbajud +1 more

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Parties

SUPERMAIS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ADVOCACIA GALDINO & REBÊLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual sobre o faturamento da empresa
  2. 2 cabimento de pesquisa e requisição de informações via SPED e Dossiê Integrado da Receita Federal
  3. 3 viabilidade de consulta ao CCS-BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não estavam demonstrados os requisitos para autorizar a penhora sobre o faturamento (ausência de esgotamento dos meios executórios e de demonstração do potencial de efetividade do percentual pleiteado), e que as consultas ao SPED, ao Dossiê Integrado da Receita Federal e ao CCS-BACEN não se mostraram úteis para localizar bens, conclusão que não comporta reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.