ExeMS 26402 - DECISAO

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Foi acolhida parcialmente a impugnação da União: os cálculos devem considerar o período de 18/06/2020 (data da impetração) a 31/08/2021; excluiram-se dos cálculos os valores relativos ao período de junho até 17/06/2020 e os meses de setembro e outubro de 2021; aplicar-se-á IPCA-E como índice de correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), passando-se à taxa Selic desde a publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021); os juros de mora serão, de julho/2009 até 8/12/2021, a remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; não há condenação em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, nos termos do Tema...

Parties
Exequente: ARMANDO GOMES COELHO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Referente a Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação parcialmente procedente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Anistia
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Parties

ARMANDO GOMES COELHO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Referente a Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Período dos valores a serem pagos (termo inicial e termo final)
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 Índice de juros de mora aplicável e dies a quo

Ratio Decidendi

Foi acolhida parcialmente a impugnação da União: os cálculos devem considerar o período de 18/06/2020 (data da impetração) a 31/08/2021; excluiram-se dos cálculos os valores relativos ao período de junho até 17/06/2020 e os meses de setembro e outubro de 2021; aplicar-se-á IPCA-E como índice de correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), passando-se à taxa Selic desde a publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021); os juros de mora serão, de julho/2009 até 8/12/2021, a remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; não há condenação em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, nos termos do Tema...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente.

Orders

  • Determinar o pagamento dos valores referentes ao período de 18/06/2020 a 31/08/2021.
  • Excluir dos cálculos os valores correspondentes ao período de junho até 17/06/2020 e os meses de setembro e outubro de 2021.