AREsp 3003209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de fundamentação e ausência de prequestionamento: aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e verificou-se que o acórdão de origem entendeu ter transitado em julgado a decisão que aplicou o Tema 1044 do STJ, de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos impugnados e não atendiam aos requisitos formais exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Reembolso, RPV, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Reembolso RPV Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do CPC contra a Fazenda Pública
  3. 3 ilegalidade por não expedição de RPV e imposição de prazo de 30 dias em vez de prazo de 2 meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de fundamentação e ausência de prequestionamento: aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e verificou-se que o acórdão de origem entendeu ter transitado em julgado a decisão que aplicou o Tema 1044 do STJ, de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos impugnados e não atendiam aos requisitos formais exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.