AREsp 3009795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplica-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties: Agravante: SILVIO ANTONIO DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Interrupção Da Prescrição, Recebimento Do AR Por Terceiro, Súmula 106 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Interrupção Da Prescrição Recebimento Do AR Por Terceiro Súmula 106 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SILVIO ANTONIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a citação nula interrompe a prescrição
2 Efeitos do comparecimento espontâneo quanto à interrupção da prescrição
3 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.