REsp 2218077 - DECISAO

REsp 2218077 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o título executivo fixou expressamente o INPC como índice de correção monetária, a exequente concordou com os cálculos e a execução foi extinta por pagamento, operando preclusão que impede complementação; ademais, matérias centrais alusivas à aplicação dos temas do STF envolvem direito constitucional e competência do STF, e vários dispositivos infraconstitucionais invocados não foram apreciados na origem, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Maria Cecilia Rocha Fermo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +3 more

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Parties

Maria Cecilia Rocha Fermo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF e do Tema 905 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reabertura da execução para pagamento de diferenças de correção monetária após extinção do feito por pagamento
  3. 3 Incidência da preclusão e da coisa julgada sobre pedido de complementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o título executivo fixou expressamente o INPC como índice de correção monetária, a exequente concordou com os cálculos e a execução foi extinta por pagamento, operando preclusão que impede complementação; ademais, matérias centrais alusivas à aplicação dos temas do STF envolvem direito constitucional e competência do STF, e vários dispositivos infraconstitucionais invocados não foram apreciados na origem, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.