REsp 2231511 - DECISAO

REsp 2231511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve aplicação de entendimentos constitucionais (Temas do STF) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque, quanto ao mérito, a renúncia expressa da parte à incidência de determinados índices de correção monetária, homologada judicialmente, operou preclusão e coisa julgada, impedindo a reabertura da execução; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (art. 189 CC; arts. 927, III, e 928 CPC), inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ondina da Silva Pereira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Renúncia Em Acordo Homologado, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Tema 810/stf, Prescrição, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Renúncia Em Acordo Homologado Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Ondina da Silva Pereira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabrir execução para aplicar índice de correção diverso do acordado e homologado judicialmente após declaração de inconstitucionalidade da TR (Tema 810/STF)
  2. 2 Ocorrência de preclusão e coisa julgada diante de renúncia expressa em acordo homologado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial (art. 189 CC; arts. 927, III, e 928 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve aplicação de entendimentos constitucionais (Temas do STF) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque, quanto ao mérito, a renúncia expressa da parte à incidência de determinados índices de correção monetária, homologada judicialmente, operou preclusão e coisa julgada, impedindo a reabertura da execução; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (art. 189 CC; arts. 927, III, e 928 CPC), inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.