REsp 2227606 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não possuem comando normativo apto para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; conforme precedentes citados, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: segurado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Opção Pelo Benefício Administrativo Mais Vantajoso, Tema 1.018 Do STJ, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Opção Pelo Benefício Administrativo Mais Vantajoso Tema 1.018 Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ à reafirmação da DER
2 Possibilidade de execução de parcelas atrasadas do benefício judicial até a DIB do benefício administrativo mais vantajoso
3 Alegação de violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.