AREsp 2991066 - DECISAO

AREsp 2991066 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o depósito efetuado apenas como garantia do juízo, condicionado ao levantamento para discussão do débito, não constitui pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: ELENI SALETE TOMAZZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários Do Art. 523, §1º, CPC, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC, Depósito Judicial Como Garantia Do Juízo
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Do Art. 523, §1º, CPC Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Depósito Judicial Como Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ELENI SALETE TOMAZZONI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC quando houve depósito judicial a título de garantia do juízo
  2. 2 Alegada omissão em embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o depósito efetuado apenas como garantia do juízo, condicionado ao levantamento para discussão do débito, não constitui pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento