EAREsp 2489661 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados: na hipótese dos autos a petição inicial não foi recebida, não houve citação válida e a defesa apresentada durante a emenda ficou condicionada ao recebimento da inicial, que foi indeferida, razão pela qual não se completou a angularização da relação processual e não se admite a condenação em honorários sucumbenciais nem o processamento de embargos de divergência para reexame de fatos distintos.

Parties
Embargante: BRENA KATUANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Comparecimento Espontâneo, Citação, Princípio Da Causalidade, Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Comparecimento Espontâneo Citação Princípio Da Causalidade Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial +1 more

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Parties

BRENA KATUANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu, com apresentação de defesa antes da citação, angulariza a relação processual para fins de condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o princípio da causalidade impõe condenação em honorários quando o processo é extinto sem resolução de mérito, embora haja defesa espontânea anterior à citação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados: na hipótese dos autos a petição inicial não foi recebida, não houve citação válida e a defesa apresentada durante a emenda ficou condicionada ao recebimento da inicial, que foi indeferida, razão pela qual não se completou a angularização da relação processual e não se admite a condenação em honorários sucumbenciais nem o processamento de embargos de divergência para reexame de fatos distintos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.