AREsp 3042742 - DECISAO

AREsp 3042742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria sobre inexistência de posse anterior e da falta de impugnação ao fundamento de preclusão adotado pelo acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas nº 282 e 283 do STF; assim, não se admite rediscussão da questão de posse na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: OLDEMAR OLSEN JUNIOR; Agravado: CANTIDIO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Posse E Propriedade Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Preclusão Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

OLDEMAR OLSEN JUNIOR

Agravante

CANTIDIO ROSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria sobre posse previamente exercida
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria relativa à inexistência de posse anterior
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria sobre inexistência de posse anterior e da falta de impugnação ao fundamento de preclusão adotado pelo acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas nº 282 e 283 do STF; assim, não se admite rediscussão da questão de posse na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial