AREsp 2991147 - DECISAO

AREsp 2991147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de rever a incidência da cláusula contratual que estipula honorários pela atuação em outros processos demandaria interpretação da própria cláusula, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 5/STJ, não sendo atribuição do STJ reanalisar a aplicação contratual no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE TORRES VEDANA; Agravante/recorrente: PERFIL CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: HAROLDO JOSE CESCHIM; Agravante/recorrente: NELLI MARTINS CESCHIM; Agravante/recorrente: ROSEMARIE MUELLER ANDREOLI CESCHIM; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Contratuais, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Honorários Contratuais Interpretação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE TORRES VEDANA

Agravante/recorrente

PERFIL CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

HAROLDO JOSE CESCHIM

Agravante/recorrente

NELLI MARTINS CESCHIM

Agravante/recorrente

ROSEMARIE MUELLER ANDREOLI CESCHIM

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de cláusula contratual de honorários relativos a outros processos no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de análise da interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de rever a incidência da cláusula contratual que estipula honorários pela atuação em outros processos demandaria interpretação da própria cláusula, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 5/STJ, não sendo atribuição do STJ reanalisar a aplicação contratual no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.