REsp 2240729 - DECISAO

REsp 2240729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 525, §15º, 927 III e 928 do CPC/2015) nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ, e por tratar-se de controvérsia que envolve interpretações e precedentes constitucionais do STF, cuja apreciação compete ao Pretório Excelso; subsidiariamente, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição quinquenal que impede a execução complementar após o decurso do prazo legal.

Parties
Recorrente: Reinaldo Aparecido Galvani; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Precedentes Vinculantes (temas Stf), Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Correção Monetária Precedentes Vinculantes (temas Stf) Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reinaldo Aparecido Galvani

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 810/STF após o trânsito em julgado
  2. 2 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial e competência do STJ diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 525, §15º, 927 III e 928 do CPC/2015) nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ, e por tratar-se de controvérsia que envolve interpretações e precedentes constitucionais do STF, cuja apreciação compete ao Pretório Excelso; subsidiariamente, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição quinquenal que impede a execução complementar após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.