REsp 2231024 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e suas razões recursais estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso e preserva o resultado do julgamento no Tribunal estadual.
- Parties
- Recorrente: WERNER HENRIQUE STEUER e outros; Recorrida: Executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Perícia, Ônus Da Prova, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WERNER HENRIQUE STEUER e outros
Recorrente
Executada
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do art. 82, § 2º do CPC/2015 na fase de cumprimento de sentença
- 2 aplicação do art. 95 do CPC/2015 quanto ao rateio de custos de perícia determinada de ofício
- 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e suas razões recursais estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso e preserva o resultado do julgamento no Tribunal estadual.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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