REsp 2067005 - DECISAO

REsp 2067005 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com exame fático-probatório, se o título transitado em julgado na ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por não ser possível decidir tal questão de mérito fático em recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Prescrição, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Prescrição Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 afastamento da prescrição
  3. 3 incidência de coisa julgada sobre a matéria da compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com exame fático-probatório, se o título transitado em julgado na ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por não ser possível decidir tal questão de mérito fático em recurso especial.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve previsão, no título transitado em julgado da ação coletiva, de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de tutela provisória...