REsp 2230215 - DECISAO

REsp 2230215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a retenção do PSS no cumprimento de sentença deve limitar-se às contribuições incidentes sobre os valores pagos judicialmente; as razões do recorrente foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão, impeditivas do conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF. Foi determinada ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contribuição Do PSS, Retenção Na Fonte, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Contribuição Do PSS Retenção Na Fonte Base De Cálculo Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a base de cálculo do PSS deve incluir valores pagos administrativamente e judicialmente
  3. 3 marco temporal para aplicação de lei nova sobre consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a retenção do PSS no cumprimento de sentença deve limitar-se às contribuições incidentes sobre os valores pagos judicialmente; as razões do recorrente foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão, impeditivas do conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF. Foi determinada ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015