AREsp 2982735 - DECISAO

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O prazo fixado para cumprimento de obrigação judicial tem natureza processual e, por consequência, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil; com isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando procedente o subjacente agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando procedente o subjacente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Contagem De Prazo, Dias Úteis Vs Dias Corridos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Contagem De Prazo Dias Úteis Vs Dias Corridos

Case Brief

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para cumprimento de obrigação judicial deve ser contado em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Natureza do prazo fixado para cumprimento de obrigação judicial: material ou processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC às astreintes (multa cominatória)

Ratio Decidendi

O prazo fixado para cumprimento de obrigação judicial tem natureza processual e, por consequência, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil; com isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando procedente o subjacente agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando procedente o subjacente agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente o agravo em recurso especial