REsp 2234434 - DECISAO

REsp 2234434 - DECISAO

Dado que não está incontroverso nos autos se houve previsão expressa de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva, e por se tratar de questão fático-probatória que não pode ser analisada em recurso especial, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise efetivamente se houve tal previsão, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 475 e 476 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Substituída: VALERIA MARIA CAVALCANTI LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 476)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

VALERIA MARIA CAVALCANTI LINS

Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Incidência do Tema 476 do STJ e efeito sobre a compensação sem previsão expressa no título judicial
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame de questão fático-probatória sobre existência de previsão de compensação no título transitado em julgado

Ratio Decidendi

Dado que não está incontroverso nos autos se houve previsão expressa de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva, e por se tratar de questão fático-probatória que não pode ser analisada em recurso especial, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise efetivamente se houve tal previsão, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 475 e 476 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, analise efetivamente se houve no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n....