REsp 2232886 - DECISAO

REsp 2232886 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF, entendeu que, na hipótese de fornecimento de medicamento essencial por tutela antecipada, a revogação não impõe restituição dos valores quando demonstrada a boa-fé da beneficiária e ausente enriquecimento ilícito; assim, a aplicação literal do art. 302 do CPC deve ser mitigada diante da proteção do direito à saúde e da boa-fé objetiva, não sendo possível reformar esse ponto sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/executada: UNIMED DE JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida/exequente: CAMILLA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Repetibilidade De Valores, Boa Fé Objetiva, Direito À Saúde, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED DE JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente/executada

CAMILLA FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores após revogação de tutela antecipada para fornecimento de medicamento essencial
  2. 2 Aplicação do art. 302 do CPC e possibilidade de mitigação em casos de medicamentos essenciais
  3. 3 Incidência da boa-fé objetiva e ausência de enriquecimento ilícito na repetibilidade de valores

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF, entendeu que, na hipótese de fornecimento de medicamento essencial por tutela antecipada, a revogação não impõe restituição dos valores quando demonstrada a boa-fé da beneficiária e ausente enriquecimento ilícito; assim, a aplicação literal do art. 302 do CPC deve ser mitigada diante da proteção do direito à saúde e da boa-fé objetiva, não sendo possível reformar esse ponto sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal