REsp 2202955 - DECISAO

REsp 2202955 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 283 do STF porque os recorrentes atacaram apenas um dos dois capítulos em que assentou-se a decisão do Tribunal de origem (inexigibilidade da coisa julgada), deixando de impugnar o fundamento relativo à ilegitimidade/limitação subjetiva, o que impede o conhecimento do recurso; assim, não se procedeu ao exame de mérito do pedido de reforma.

Parties
Recorrentes: AGRINALDO ALVES DE MENDONCA E OUTROS; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Ações Diretas De Inconstitucionalidade (adi), Efeito Vinculante/erga Omnes, Honorários Advocatícios, Legitimidade Sindical
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Ações Diretas De Inconstitucionalidade (adi) Efeito Vinculante/erga Omnes Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGRINALDO ALVES DE MENDONCA E OUTROS

Recorrentes

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o título judicial que reconheceu reajuste de 47,94% é inexigível
  2. 2 se os efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva ficam limitados aos servidores nominados na inicial
  3. 3 se liminares em ADI possuem eficácia vinculante erga omnes e tornam inexigível o título

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 283 do STF porque os recorrentes atacaram apenas um dos dois capítulos em que assentou-se a decisão do Tribunal de origem (inexigibilidade da coisa julgada), deixando de impugnar o fundamento relativo à ilegitimidade/limitação subjetiva, o que impede o conhecimento do recurso; assim, não se procedeu ao exame de mérito do pedido de reforma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.