AREsp 2929794 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais na via do recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAN GIMIGNANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Exequente/autor: NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS IMOVEIS EIRELI; Executada/recorrida: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

SAN GIMIGNANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS IMOVEIS EIRELI

Exequente/autor

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 correção de erro material e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais na via do recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.