AREsp 2961179 - DECISAO

AREsp 2961179 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além do entendimento do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SONIA CATARINA BRODAY MIERZVA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SONIA CATARINA BRODAY MIERZVA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à aplicação da EC 113/2021
  2. 2 possibilidade de aplicação da EC 113/2021 para o período posterior a 08/12/2021
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além do entendimento do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.